Formação

A polêmica sobre práticas abortivas e sua legalização

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Dom Cristiano Jakob
Bispo de Jequié-BA

    A polêmica sobre o aborto provocado por alguém é assunto que envolvequestões de políticas públicas dos tres poderes, além de consideraçõesde ordem filosófica e ética. É evidente também que práticas abortivastêm algo a ver com religião e moral.

    Os defensores da liberdade de abortar alegam que nenhuma igreja deveimpor suas leis ao Estado laico. Não há dúvida que não cabe à religiãoda maioria exigir do Estado a punição de pecadores, mas também não cabeao poder civil dizer se uma coisa é ou não é pecado. Quanto aospecados, a missão essencial das igrejas não é aplicar castigos terrenosaos transgressores de suas leis, mas formar a consciência dos seusseguidores, dos discípulos de Jesus.

    O problema é que não existe um limite bem definido entre crime epecado. Cabe ao Estado punir pessoas que cometem crimes, para conter asua proliferação e proteger possíveis vítimas. Para isso, o legisladorprecisa definir com clareza as ações criminosas, e a justiça devejulgar os casos concretos e aplicar sanções adequadas.

    Discriminalização do aborto em situações extremas não é o mesmo que legalização.
Deixar de considerar práticas abortivas em determinadas situações comocrime sujeito a sanções penais não é a mesma coisa que legalizar oaborto. Existem situações complicadas onde certas opções difíceis deescolha do mal menor podem ser toleradas pelo Estado e não precisam serjustificadas nem condenadas. Liberdade com responsabilidade.

    Muitos acusam a Igreja de interferência indevida em assuntos dopoder civil. Por que diabos querem proibir que a igreja católica, amais antiga instituição mundial e nacional, tente fazer valer o peso dasua maioria no sentido de dificultar a aprovação de leis incompatíveiscom a consciência cristã?

    Os dirigentes legítimos da Igreja não podem ditar leis ao Estado,mas têm todo direito de apresentar seus argumentos em defesa da vida ede recomendar aos seus membros que sempre votem em favor da proteçãodos mais fracos. É missão da Igreja formar discípulos de Jesus que nasua vida pessoal, familiar e política tentem observar os mandamentos deDeus.

    Ateus e agnósticos têm o direito de achar que as leis dos homens nãotêm nada a ver com a lei de Deus. No entanto, as leis humanas não podemser definidas apenas pelo voto da maioria. O mandamento de não matardeve ser respeitado pela legislação civil que precisa proteger a vida,o fundamental dos direitos humanos.

    O nazismo se instalou na Alemanha pelo voto e matou em nome da leimilhões de judeus e outros opositores do regime. O comunismo seinstalou por revoluções que pretendiam fazer valer o desejo da maioria.Matou com justificativas legais outros milhões de adversários doregime. Antes disso, nações poderosas se julgavam no direito de invadire conquistar tudo que conseguissem pela força. Até mesmo a inquisiçãoda idade média justificava a eliminação de bruxas e hereges a ferro efogo.

    As Nações Unidas, para ter um instrumento contra tais abusos,elaboraram as leis dos direitos humanos e dos direitos da criança, coma obrigação do Estado de engajar-se na defesa desses direitos. Dosdireitos humanos, fundamental é o direito à vida. Os direitos de dadaum têm seus limites nos direitos dos outros.

    As coisas se complicam quando os direitos de alguns conflitam comdireitos de outros. Por exemplo, nos raríssimos casos de não se veroutra saída além da escolha entre a vida da mãe e a vida da criança noseu ventre. Outra complicação está em definir o início de uma vidahumana que precisa ser defendida também pela lei civil. Até que momentopode alguém dizer que o embrião é apenas um pedaço de sua mãe, e nãouma vida nova, um ser humano em formação? Quando é que começa uma vidahumana? Só no momento do parto?

    Defensores da liberalização de práticas abortivas sempre alegamcasos complicados, mas milhões de abortos são provocados por motivosmuito menores.

    O que fazer diante de defeitos de um embrião diagnosticado pelaciência? Pode ser eliminado porque alguém se julga no direito de dizerque tal criança não merece viver? Alguns não respeitam nem o momento denascer. Iniciam o parto e logo esmagam a cabeça da criança.

    Outros querem permitir a eliminação de crianças já nascidas queteriam uma vida que não valeria a pena ser vivida. Estamos diante detentativas de eugenia que pretendem dirigir a evolução da espéciehumana para formar uma raça melhor, coisa já tentada nos tempos deHitler. O rei Herodes matou crianças para eliminar um concorrente aotrono. Pior é que muitos abortos são praticados em países cristãos.


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