O direito à vida. Desde que momento?
Dra. Amida Bergamini Miotto Juspenitencialista, Professora de Criminologia e de Vitimologia 1 – Instrumentos normativos internacionais 1.1 – O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado no Brasil pelo Decreto n° 592/92 (portanto: lei no Brasil), dispõe, no art. 6: “Every human being has the inherent right to life. This right shall be protected […]