A ordem jurídica é a garantia da estabilidade de uma nação e da sobrevivência do bem-estar social. As leis, quando justas, dão um respaldo à observância das normas morais, protegendo-as contra as investidas que surgem em consequência da fraqueza humana e da inata propensão ao mal. Uma legislação autêntica está em consonância com os princípios eternos gravados por Deus no coração do homem e dos Mandamentos dados pelo Senhor. Caso contrário, servirá apenas para coonestar os rumos aleatórios vigentes ou articular tendências oriundas de cogitações meramente subjetivas. O ponto de referência deve ser objetivo e pairar acima dos desejos dos indivíduos ou da sociedade por eles composta.
Assim, o bom relacionamento das criaturas entre si e com o Criador, em parte, fica na dependência de normas justas elaboradas nos Parlamentos. Elas se tornam precioso elemento que dá um amparo legal à prática do Bem ou, caso contrário, favorece a decomposição da sociedade, facilitando instintos desregrados. Às vezes, devido a problemas de alguns, para resolvê-los, prejudica-se a coletividade.
Nos últimos tempos, poucos assuntos têm merecido tanta atenção do Magistério Eclesiástico como a família e temas correlatos. Por toda parte o matrimônio, a defesa da vida e a luta contra o aborto são objetos de repetidas manifestações do episcopado de todo o mundo. De maneira particular assume uma liderança indiscutível, nesta, como em outras matérias, o papa João Paulo II. Sua decidida atuação no que se refere à Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo de 5 a 13 de setembro de 1994, a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, ação para a igualdade, desenvolvimento e paz, de 4 a 15 de setembro de 1995, em Pequim, as mensagens a todos os chefes de Estado, as Encíclicas pela santidade do lar, contra o aborto, as constantes abordagens em defesa dos nascituros exigem o decidido apoio dos cristãos.
A Constituição Apostólica Pastor Bonus ao incluir, na Cúria Romana, o Pontifício Conselho para a Família, determinou que ele “se esforce pelo reconhecimento e defesa dos direitos da família, inclusive na vida social e política; igualmente apóie e coordene as iniciativas para a defesa da vida humana desde sua concepção, e ao que se refere à procriação responsável” (Art. 141, Parág. 1º). Obedecendo a essas diretrizes, o Pontifício Conselho promoveu reuniões com políticos e legisladores com o mesmo objetivo. A primeira, em âmbito europeu, teve lugar de 8 a 10 de março de 1993, em Varone, Itália. O tema foi “Os Direitos da Família nos Umbrais do Terceiro Milênio”. Na Diocese de Petrópolis, uma outra sobre a mesma matéria foi realizada de 28 a 31 de agosto do mesmo ano.
Na Cidade do México, de 6 a 8 de junho último, reuniram-se 130 personalidades do mundo político e da Igreja, vindas de todas as nações do continente americano. O assunto desse encontro internacional foi: “A Dignidade da Família e da Vida na Política e Legislação da América. Reflexões à Luz da Encíclica Evangelium Vitae.
Eis algumas das conclusões do congresso que tem por título: “Pela Vida e pela Família: um Chamado à América!” e subscritas pelos participantes. Entre estes, estavam cardeais, arcebispos, presidentes de conferências episcopais, ministros de Estado, do Supremo Tribunal de Justiça, governadores, senadores, deputados federais, embaixadores, presidentes de entidades de defesa dos direitos humanos.
Nos documentos, reconhecem que, apesar de todas as mudanças no continente americano, “a família estabelecida pelo matrimônio, célula básica, insubstituível e vital da sociedade, permanece no coração de cada nação”. Por ser ela santuário da vida, as graves questões como o aborto, a eutanásia e demais ameaças feitas à existência humana, desde sua concepção, estão com ela vinculadas. Por se tratar do primeiro e essencial núcleo da sociedade, as políticas econômicas e sociais ficam a seu serviço para fortalecê-la
Alarmados, constatam as ameaças que pairam no continente americano contra esses valores fundamentais, fazem um apelo aos legisladores e homens públicos.
Assinalam algumas características da crise. A ideologia neo-maltusiana, com uma equivocada interpretação dos dados demográficos, inspira política de controle de natalidade por meio de anticoncepcionais, esterilização e aborto. Seus agentes, apoiados pelos países ricos, converteram-se em poderosas instituições internacionais, ao que o papa João Paulo II chama de “uma conspiração contra a vida” (Evangelium Vitae, 17).
O aborto é reconhecido como grande mal e um dos problemas fundamentais de nossa época. Nos Estados Unidos, sua legalização alcança, hoje, alto grau de depravação e crueldade, com práticas desumanas, como o partial birth abortion. Na América Latina os múltiplos projetos de lei para a “despenalização do aborto” pretendem converter o que é um crime em um direito, invocando pretextos falazes, como a “saúde reprodutiva da mulher”, direitos reprodutivos” e outros.
Afirma o texto que a própria Lei, como princípio do Direito, está sendo corrompida. Inspiram esses ataques o Positivismo e o Utilitarismo jurídico que destroem essas normas legais que são a proteção da vida. A decisão do legislador, do juiz ou do Executivo que torna obrigatórios esses desvios é uma manifestação de absolutismo.
Essas conclusões, às quais voltaremos proximamente, aumentam a importância da ação dos responsáveis pela saúde moral de uma nação. E, para nós do Brasil e desta Arquidiocese possuem um relevo especial com a realização, de 4 a 5 de outubro de 1997, do II Encontro Mundial do papa João Paulo II com as famílias, no Rio de Janeiro.
