– A Constituição de 1988 (artigos de 5 a 17) garante osdireitos e os deveres dos cidadãos mediante o exercício democráticoparticipativo.
– Na gestão do bem público as iniciativas e decisõespolíticas do Estado devem se integrar com a co-responsabilidade dos cidadãos.
– No exercício democrático participativo há mediações queviabilizam maior controle social. Lembramos alguns:
– Cada município elabore o seu Plano Plurianual (PPA), oPlano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural (PDDU), o orçamentoparticipativo em conformidade com as Leis e Diretrizes Orçamentais (LDO) e aLei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
– Cada município organize conselhos paritários, ao menos nasáreas prioritárias de educação, saúde, segurança, desenvolvimentosustentável…
– Nesses conselhos, as lideranças tomem assento, devendo-secapacitar para exercer o controle social, acompanhando a trajetória dosgestores públicos.
– As mesorregiões articulem seus municípios afins e elejamduas ou três prioridades que possibilitem o desenvolvimento regional.
– Realizem fóruns permanentes, consórcios e parceriasintermunicipais. Os municípios receptores das águas do Rio São Franciscoorganizem comitês das bacias hidrográficas (são 11 na Paraíba, subdivididas emtrês regiões).
– Realizem o saneamento básico e educação sócio-ambiental,possibilitando nichos produtivos, criação dos pequenos e médios negócios pelosistema cooperativista, integrados com o agronegócio e agricultura familiar.
25. Considerações sobre o sistema de carga tributária:
– Questiona-se por que o Governo cobra impostos altíssimos;absorve a poupança privada e não enxuga gastos com a sua máquinaadministrativa.
– Usa de 34% a 40% de impostos para financiar o seu déficit,deixando de investir nos setores produtivos – essenciais para o crescimentoeconômico local e regional. Como garantir inclusão
social sem investir nos setores produtivos (comércio,indústria, agricultura familiar, agronegócio, etc.)?
– O atraso e a exclusão social devem-se à ausência deinvestimentos nas esferas prioritárias da educação, saúde, ocupaçãoprofissional qualificada com tecnologia e infraestrutura modernas. Como tornarnossas regiões estaduais e intermunicipais competitivas, como nos paísesdesenvolvidos? A resposta é óbvia: investir nos setores privados, emmicrocréditos para pequenas empresas, na cidade e no campo, capacitação depessoal para serviços qualificados realizados em sistemas de cooperativas.
– A carga tributária de 30% a 40% impede o crescimento equebra empresas pequenas, médias ou grandes. Grandes empresas recolham oimposto na fonte, proporcional à canalização para a respectiva responsabilidadesocial. Unifique-se o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço),além de mais outras cinco alíquotas que incidem sobre os produtos. Integre-seisso num imposto único, IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), simplificando oICMS, os Impostos sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI) e outros tributos.
– Reduzindo custos e enxugando gastos públicos é possívelinvestir no desenvolvimento da educação e saúde, contanto que sejamfiscalizados contra o desvio de verbas (vide educação, saúde, trabalho).
26. Encaminhamentos: seria possível a celebração de um pactosocial pela Paraíba?
– Questiona-se a garantia de continuidade dos projetos depolíticas estruturais, permanentemente ampliadas pelo processo de avaliação eprospecção, equidistante de grupos de gestores e de partidos que tentam serevezar no poder.
– É de todo desejável e indispensável a capacitação paragestores: cursos permanentes de gestão administrativa dos bens públicos,evitando a promiscuidade de gerenciar bens públicos confundidos como bensparticulares, evitando o sorteio de cargos a apadrinhados políticos, quandodeveriam ser gerenciados por técnicos competentes.
Urge um pacto social integrando um projeto dedesenvolvimento do Estado com um redesenho do modelo sócio-político-econômicodo Estado.
A proposta da reformulação da legislação partidáriaconsidera entre as medidas urgentes:
– Fidelidade partidária, evitando formas de oportunismo,legenda de aluguel;
– O sistema de voto distrital misto ou puro;
– Cláusula de barreira, evitando barganhas fisiológicas ecompra de votos pelas “raposas da política”;
– Financiamento público das campanhas coibindocomprometimento com os corporativismos;
– Referendo sobre o Sistema Parlamentarista de Governo.Nossa Constituição Federal é Parlamentarista, mas nosso regime éPresidencialista.
Cartilha para Participação do Povo de Deus nas Eleições e na Construção da Cidade e da Cidadania
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– Propostas para serem analisadas »»
– Considerações sobre o Desenvolvimento do Estado e dos Municípios »»
– Poderes: Legislativo, Executivo e suas funções »»
