Formação

Poderes: Legislativo, Executivo

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A organização político-administrativa do Brasil compreende aUnião, o Distrito Federal e os estados com os seus municípios. A administraçãoé exercida por representantes eleitos pelo povo, filiados aos Partidos.

Poder Legislativo: compete-lhe a elaboração, aprovação deleis e as regulamentações que disciplinam a vida dos cidadãos. Controla efiscaliza os atos do Poder Executivo e o funcionamento das instituiçõesprestadoras de serviços públicos nas áreas constitutivas da vida da população(saúde, educação, etc.), dando parecer sobre os orçamentos do Poder Executivo.Os orçamentos oferecem as condições para a execução das leis.

A Câmara Municipal representa o Poder Legislativo nosmunicípios. Compõe-se de vereadores. A Assembleia Legislativa é representadapelos deputados estaduais e assume o Poder Legislativo no âmbito estadual.

Os Deputados Estaduais representam os interesses dapopulação na Assembleia Legislativa. Legislam sobre a organização da vida dopovo em questões de abrangência estadual. Aprovam as políticas públicas e oorçamento apresentado pelo Executivo.

Fiscalizam as iniciativas do Governo Estadual. Criam as CPIsquando necessárias para a transparência de questões de interesse público e dobom funcionamento das instituições do Estado. Têm mandato de quatro anos,podendo sempre se reeleger.

Os Vereadores legislam, disciplinam e regulamentam asquestões de interesse social na Câmara Municipal. Observam e fiscalizam o Executivodo município e o bom funcionamento das instituições e das prestadoras deserviços. Analisam, aprovam ou não, os projetos e orçamentos apresentados peloprefeito, sugerindo emendas.

Devem acompanhar lideranças, atendendo-as, levando asociedade civil a se organizar. Propõem requerimentos, esclarecimentos eindicações na busca de soluções para problemas dos bairros, da região e dointeresse público local. Podem criar CPIs apurando a malversação do eráriopúblico. São eleitos pelo espaço de quatro anos, podendo se reeleger sempre.

Câmara dos Deputados Federais e Senado Nacional são CasasLegislativas que representam o Poder Legislativo Estadual no âmbito nacional.

Os Senadores

Cada estado é representado por três senadores no CongressoNacional. O senador possui mandato de oito anos. Nas eleições proporcionaisalterna-se a escolha de um ou de dois senadores e de seu(s) suplente(s).

Os senadores legislam sobre todos os direitos dos estadosperante a União no que se refere à soberania e à defesa do território nacional.Aprovam a escolha de cargos que compõem o Governo da República: magistrados,diplomatas, presidentes das instituições públicas, procuradores gerais daRepública, ministros do Trabalho e do tribunal de contas federal.

Compete-lhes a autorização das operações financeirasexternas e as condições de crédito. Opinam diretamente sobre as propostas dopresidente e dos ministros. Julgam e processam os atos do Presidente daRepública, do seu vice e dos ministros de Estado.

Os Deputados Federais representam a população no CongressoNacional com mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos. Responsabilizam-sepelas leis de interesse da coletividade, fiscalizam o Governo Federal e asinstituições públicas.

Sancionam ou vetam os projetos de lei e o orçamento federalapresentados pela Presidência da República e ministros de Estado. Apresentamemendas às leis, pedem prestação de contas ao

Executivo, apresentam proposituras, criam as ComissõesParlamentares de Inquérito (CPIs) para esclarecer atos do Governo nas diversasinstâncias, planos e políticas públicas.

O Poder Executivo (presidente, governador, prefeito) éresponsável pelo planejamento de obras e, mediante as leis, sua execução,administrando o orçamento público. No âmbito federal é exercido pelo Presidenteda República com a sua equipe governamental de ministros. No âmbito estadual, oPoder Executivo é representado pelos governadores e secretários e no âmbitomunicipal pelos prefeitos e seus secretários.

O Presidente da República é o chefe do Poder Executivo daUnião, responsável pela nomeação dos ministros para bem governar a Nação.Propõe planos prioritários ao Congresso através de diretrizes e políticas deintegração. Deve garantir um amplo desenvolvimento econômico e social prevendoorçamentos e investimentos do Tesouro Nacional, promovendo relaçõesintersetoriais, políticas e econômicas em nível nacional e internacional. Seumandato é de quatro anos, podendo ser reconduzido por mais um período.

Os Governadores são administradores de cada estado da União,responsáveis pela nomeação de secretários estaduais, indicando cargos públicosde confiança. Apresentam seus projetos à Assembleia Legislativa para aprovaçãocom as devidas prioridades orçamentárias nas principais áreas da saúde,educação, segurança, etc., com as respectivas receitas e despesas. Sanciona ouveta leis aprovadas por deputados estaduais, emite decretos e regulamentos,devendo prestar contas ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) conforme aConstituição Estadual e Federal. Têm mandato de quatro anos, podendo serreeleito por mais um turno.

Os Prefeitos administram os municípios, nomeiam secretáriose pessoas para cargos de confiança, apresentam projetos à Câmara de Vereadores,definem as prioridades e Planos Plurianuais (PPA) com os orçamentos, receitas edespesas nas áreas de educação, saúde, etc. Têm mandato de quatro anos, podendoser reeleitos por mais um período imediato.

O Ministério Público tem a responsabilidade de fiscalizar aaplicação da lei, da justiça e do exercício democrático nas diversas esferas davida pública. Fiscaliza e garante os direitos coletivos. Protege e defende opatrimônio público, o meio ambiente e assim por diante, propondo ações civispúblicas perante o Judiciário.

O chefe do MP é o Procurador Geral da República. É indicadopelo presidente e posteriormente aprovado pelo Senado. O procurador pode proporações de improbidade contra o presidente, ministros de Estado, membros doCongresso Nacional e governadores. Pode questionar a inconstitucionalidade deleis no Supremo Tribunal Federal (vide Constituição, art. 127 a 130).

Cartilha para Participação do Povo de Deus nas Eleições e na Construção da Cidade e da Cidadania

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– Roteiro da construção da cidade e da cidadania »»
– Propostas para serem analisadas »»
– Considerações sobre o Desenvolvimento do Estado e dos Municípios »»
– Poderes: Legislativo, Executivo e suas funções »»


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